Para baixar o arquivo da declaração positiva a ser anexado ao formulário de declaração de acesso a PG/CTA visando a regularização através do Termo de Compromisso, clique no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1S2ruWNe-PB-HnvIgtbCxJ621ftp-8NXt/view?usp=sharing