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Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado da UFF – UFFGen

Leis e Decretos

Lei 13.123/2015
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto 8772/2016 – Decreto regulamentador da Lei 13.123/2015

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Lista de espécies vegetais e animais

IN 23 de 14 de junho de 2017 - 1,

IN 23 de 14 de junho de 2017 -2,

IN 19 de 16 de abril de 2018,

IN 50 de 12 de setembro de 2018