REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ACESSO A PATRIMÔNIO GENÉTICO E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO NO SISGEN ENTRE 2000 E 2015 ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O CGEN/MMA
Originalmente, o prazo para regularização das atividades de acesso ao patrimônio genético (PG) e/ou ao conhecimento tradicional associado (CTA), desenvolvidas no período de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015 junto ao Ministério do Meio Ambiente (MA), ainda sob a vigência da Medida Provisória 2186-16/2001, se encerraria em 06/11/2018. As atividades incluem pesquisa, bioprospecção, desenvolvimento tecnológico ou remessa de PG para o exterior.
No entanto, a UFF e diversas outras instituições de nosso estado como a UERJ, UFRRJ, UFRJ e Fiocruz firmaram um Termo de Compromisso (TC) tipo “guarda-chuva”, ainda sem as informações dos acessos, que deveriam ser acrescentadas após a assinatura do TC pela UFF, MMA e o seu recebimento devidamente assinado.
O TC da nossa Instituição foi encaminhado no final de 2018 e, após diversos retardos, dentre eles o período da pandemia da COVID 19, foi recebido pela UFF no final do primeiro semestre de 2022
Para a regularização dos acessos a PG e CTA realizados na vigência da MP2186/2001, o Termo de Compromisso(TC) firmado entre a UFF e o MMA deve ser anexado quando do cadastro da atividade no site do SISGEN.
Para isso, solicite uma cópia do TC ao comitê UFFGen através do email patrimoniogenetico.comite@id.uff.br
Posteriormente disponibilizaremos um link para Download direto.
IMPORTANTE: antes de fazer o cadastro no SISGEN você deve preencher o formulário de declaração de acesso e anexo a declaração positiva de adesão ao TC
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